No Brasil, a campanha do Agosto Dourado foi instituída pela Lei Federal nº 13.345, de 12 de abril de 2017, e a cor “dourada” foi escolhida para representá-la devido ao tom que simboliza o padrão ouro de qualidade do leite humano. O objetivo é fomentar ações de conscientização sobre a importância do leite materno e da amamentação.   A legislação brasileira prevê uma gama de direitos para que as mães possam viver essa experiência com tranquilidade e segurança.  Conheça alguns dos principais direitos trabalhistas voltados às mães biológicas e adotantes.   Licença à gestante   É o afastamento de 120 dias consecutivos, totalizando quatro meses, concedido à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.   Já as empresas que participam do Programa Empresa Cidadã podem prorrogar o benefício por mais 60 dias, totalizando seis meses.  Guarda dos filhos no período da amamentação   Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas que ...

  A visão monocular é a condição em que uma pessoa possui apenas um olho funcional. Isso pode ocorrer devido a um problema congênito, um acidente ou uma cirurgia que resulta na perda de visão em um dos olhos. A lei 14.126/21, que classifica visão monocular como deficiência visual, foi sancionada em 22 de março de 2021 e garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência. É importante compreender os direitos e as formas de comprovar a visão monocular para garantir a acessibilidade e o suporte adequado. Para comprovar a visão monocular, um indivíduo pode apresentar documentação médica, como relatórios de especialistas, exames oftalmológicos, prescrições de óculos ou registros de tratamentos relacionados. Esses documentos atestam a condição visual e são fundamentais ao buscar benefícios ou apoios específicos. Em relação aos direi...